Termos de Uso e Privacidade Mercadão Connect

O aplicativo Mercadão Connect, disponibilizado para os clientes do Mercadão das Carnes, faz parte de um programa de relacionamento com o cliente, que oferece ofertas exclusivas aos participantes.

  1. O programa de relacionamento “Mercadão Connect” é composto por ofertas selecionadas especialmente aos Clientes cadastrados no programa mencionado no item 1(um) deste regulamento, por meio de ativação diretamente no aplicativo para celular. Uma vez ativada a oferta, o participante deve se identificar nos caixas das lojas envolvidas na campanha com o mesmo CPF utilizado na ativação para que o desconto seja aplicado automaticamente no momento do pagamento dos produtos adquiridos.
  2. As ofertas poderão ser divulgadas aos participantes por e-mail, SMS, mala direta, material em ponto de venda ou mensagem push pelo aplicativo e podem ser ativadas no aplicativo.
  3. Para visualizar todas as ofertas pré-selecionadas, o participante deve acessar o aplicativo citado no item 2 deste regulamento. Na oferta estará descrito o nome do produto, validade da oferta, lojas envolvidas e limite da quantidade de itens que podem ser adquiridos.
  4. Desconto não cumulativo com outra promoção vigente na data e limitada a quantidade de itens informados no momento da ativação para o CPF. Caso exista outra oferta vigente para o mesmo produto e esta for mais vantajosa ao consumidor, o sistema do caixa aplicará automaticamente a melhor oferta disponível para o participante do programa.
  5. Tendo em vista o compromisso assumido pela Prestadora em buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio do aplicativo, desenvolvemos cuidadosamente os presentes Termos de Uso e privacidade (“Termos”) para que você (doravante “Usuário”) tenha conhecimento das condições gerais de uso deste.
 

Estes Termos estarão disponíveis para leitura a qualquer momento, no aplicativo Mercadão Connect. Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento deste documento, os presentes Termos poderão ser eventualmente alterados pela Prestadora, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das alterações, deverá se abster de utilizar o aplicativo. Recomendamos, assim, que os presentes Termos sejam verificados periodicamente pelo Usuário, de modo a garantir sua ciência acerca de toda e qualquer alteração eventualmente realizada neste documento, tendo como base a data de atualização indicada ao seu término.

 

1. ACEITE

Ao acessar o aplicativo, o Usuário deverá ler os presentes Termos, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições ora descritos, deverá se abster de utilizar o Portal e/ou o aplicativo.

 

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

2.1 Cadastro do Usuário

O Usuário se compromete a fornecer ao aplicativo, em seu cadastro no programa de relacionamento, apenas e tão somente dados e informações verídicas e completas. Desse modo, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se única e exclusivamente em âmbito civil e criminal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Prestadora ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de informações inexatas ou inverídicas.

O Usuário compromete-se, ainda, quando do aceite aos presentes Termos, a manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas, de modo a sempre refletir os reais dados do Usuário.

A Prestadora poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade e a idade do Usuário, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação dos dados pessoais informados, não possuindo, contudo, qualquer obrigação nesse sentido.

 

2.2 COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. Os seguintes Dados são disponibilizados a partir do Cadastro: (i) Nome completo; (ii) CPF; (iii) endereço de e-mail válido; (iv) número de telefone celular válido; (v); (vi)….
  2. Ao fornecer os seus Dados o Usuário declara estar ciente, concorda e autoriza expressamente a utilização de seus Dados para a composição do banco de dados do programa de relacionamento.
  3. Os Dados serão utilizados com o fim de proporcionar ao Usuário a experiência completa do programa de relacionamento.
  4. Ao realizar o Cadastro, o Usuário reconhece, autoriza e manifesta livremente o seu consentimento, sem qualquer ressalva, de que os Dados serão utilizados para proporcionar ao Usuário a experiência completa do programa de relacionamento, incluindo serviços à ele relacionados, autorizando também o uso dos Dados para a execução de atualizações e melhorias que visem aprimorar e personalizar a experiência do Usuário. Para tanto, o Usuário autoriza expressamente Prestadora a compartilhar os Dados com parceiros e fornecedores, desde que para os fins do presente regulamento e respeitados os limites da legislação aplicável.

O Usuário está ciente que ao realizar compras na(s) loja(s) da Prestadora mediante identificação por meio de seu Cadastro, estará registrando junto a Prestadora os seus hábitos de compras, que serão utilizados para proporcionar ao Usuário uma melhor experiência do Programa de relacionamento, e, portanto, autoriza expressamente a utilização destas informações para os fins do presente Regulamento, nos termos do item acima.

2.3. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO APLICATIVO

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara: (i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira; (ii) estar ciente de que não poderá utilizar o Aplicativo para quaisquer fins diversos daqueles previstos nestes Termos.

2.4. ISENCÕES DE RESPONSABILIDADE

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara-se ciente de que a Prestadora não se responsabiliza por: (i) eventuais indisponibilidades, falhas ou erros do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a este pelo Usuário, pela falibilidade do Aplicativo, nem por qualquer dificuldade de acesso; (ii) por quaisquer erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet; (iii) Em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Prestadora; e (iv) por eventuais descrições inadequadas de Produtos disponibilizadas pelos fornecedores, as quais possuem caráter meramente ilustrativo e orientativo.

Ao utilizar o aplicativo e aceitar os presentes Termos, o Usuário reconhece que suas credenciais de acesso ao Aplicativo são de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhadas com terceiros. Desse modo, o Usuário é exclusivamente responsável por acessos indevidos realizados por meio de suas credenciais, decorrentes, inclusive, de eventual uso inadequado ou negligente destas.

2.5. COMUNICACÃO COM A PRESTADORA

Todas as comunicações por parte do Usuário à Prestadora serão consideradas válidas quando direcionadas aos seus canais de comunicação oficiais, como e-mail ou telefone. Todas as comunicações por parte da Prestadora ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida pelo Usuário quando de seu cadastro no Aplicativo.

2.6. TÉRMINO DO ACESSO

O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Prestadora descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, desde que respeitadas as entregas e obrigações contratadas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

Caso o Usuário não deseje mais participar do programa de relacionamento o mesmo deverá entrar em contato com a prestadora requerendo expressamente a e a exclusão dos seus Dados (o cancelamento pode ser solicitado diretamente no aplicativo). Ao receber a solicitação, o Estabelecimento se obriga a realizar a completa exclusão dos Dados no prazo de 48 (horas).

2.7. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Última atualização: 17.06.2020